Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 019/2021
Informações do decreto
Data do decreto: 30/11/-0001
Descrição: Altera o valor do cartão renda cidadã, com crédito mensal de R$ 205,00 (duzentos e cinco reais), para efetuar operação de compra e venda, no comércio local, em empresas credenciadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, abrindo crédito especial por Decreto Municipal para esta finalidade e alteração de valor.
   

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Prefeitura Municipal de Guamaré - RN