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SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: 08.184.442/0001-47

Telefone(s): (84) 3525-2963 - (84) 99627-7408

E-MAIL: secretariatributacaoguamare@gmail.com

Horário: SEGUNDA A SEXTA-FEIRA DAS 7HS AS 13HS

Endereço: RUA LUIZ DE SOUZA MIRANDA, Nº 37 - CENTRO - CEP: 59.598-000
EXATAMENTE POR TRÁS DA IGREJA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO

Mais informações do orgão
Missão
As atribuições decorrem de expressa previsão legal, sendo aquelas constantes dos arts. 62 e 63 da Lei de Organização Administrativa, que compreende lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos da competência municipal, a partir da constatação dos fatos geradores, bases de cálculo e alíquotas, compete ainda a operação da dívida ativa, a realização de execuções administrativas, aplicação de multas e a proposição à Procuradoria-Geral Municipal as execuções fiscais judiciais.
   
Visão
A Secretaria Municipal de Tributação encontra previsão legal nos arts. 62 e seguintes da Lei Municipal de nº 525/2011, que dispõe sobre a organização administrativa municipal, tratando-se de órgão da administração direta encarregado da gestão fiscal e tributária em relação aos tributos de competência municipal.
   
Informações da transparência
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