Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 030/2019
Informações do decreto
Data do decreto: 30/11/-0001
Descrição: Abertura de Crédito Suplementar por excesso de arrecadação, apurado no período de janeiro a dezembro do corrente exercício para incorporação ao orçamento Municipal de recursos por excesso de arrecadação na forma do artigo 42 da Lei 4.320/64.
   

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Prefeitura Municipal de Guamaré - RN