DECRETO: 008/2018
Data do decreto: 30/11/-0001
Descrição: REGULAMENTA A LEI Nº 704/2017 QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CIP E FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA FUMIP, COM O ATENDIMENTO AO QUE DISPÕE A LEGISLAÇÃO FEDERAL DE REGÊNCIA DO DIREITO À ENERGIA ELÉTRICA E À ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
