Autoriza a Secretaria Municipal de Educação a utilizar recursos originalmente destinados à aquisição de merenda escolar, para aquisição de cestas básicas a serem recebidas pelos alunos da rede municipal de ensino público, enquanto as aulas estiverem suspensas, em decorrência da Pandemia pelo novo Coronavírus (COVID-19)
Autoriza o Poder Executivo a declarar situação de emergência no Município de Guamaré e define outras medidas para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras, em estabelecimentos públicos e comerciais, durante a pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
