Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 698/2016

30/11/-0001

Alterado o inciso III do artigo 81 da Lei Municipal n°.348/2005 Código Tributário Municipal de Guamaré/RN e dá outras providências

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Prefeitura Municipal de Guamaré - RN