Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 649/2015

30/11/-0001

Dispõe sobre Adequação da Lei Municipal nº 454/2010 de 07 de Abril de 2010 à Lei Federal nº 12.696 de 25 de Julho de 2012.

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Prefeitura Municipal de Guamaré - RN