Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 521/2011
30/11/-0001
Torna obrigatório a todos os postos revendedores de combustíveis no município de Guamaré fixar cartaz em local visível informando a diferença em percentual entre o preço da gasolina e do etanol e dá outras
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Prefeitura Municipal de Guamaré - RN
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