Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 520/2011

30/11/-0001

Institui o Código de Meio Ambiente do Município de Guamaré, a Política e o Sistema Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências

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Prefeitura Municipal de Guamaré - RN