Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 511/2011

30/11/-0001

Dispõe sobre a autorização para parcelamento de dívida do Município de GuamaréRN com a Receita Federal do Brasil – RFB, referente a competências dos anos de 2008 e anteriores

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Prefeitura Municipal de Guamaré - RN