Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 762/2020
30/11/-0001
Dispõe sobre a regulação de parcelamento de débitos do consumo de água, corte por inadimplemento e apresentação de relatório mensal de água disponibilizada ao Município de Guamaré outras providências.
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Prefeitura Municipal de Guamaré - RN
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