Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 502/2011
30/11/-0001
Concede remissão e anistia de débitos tributários aos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Turismo e Contribuição de
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Prefeitura Municipal de Guamaré - RN
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