Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 501/2011

30/11/-0001

Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de GuamaréRN, institui o respectivo Estatuto,e dá outras providências

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Prefeitura Municipal de Guamaré - RN