Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 716/2018
30/11/-0001
Revoga o § 2 do artigo 19 da lei nº708/2017 e concede o efeit repristinatório ao anexo II da Lei Municipal nº525/2011.
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Prefeitura Municipal de Guamaré - RN
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