REGULAMENTA A LEI Nº 704/2017 QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP E FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – FUMIP, COM O ATENDIMENTO AO QUE DISPÕE A LEGISLAÇÃO FEDERAL DE REGÊNCIA DO DIREITO À ENERGIA ELÉTRICA E À ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

Regulamenta a Lei nº 704/2017 que instituiu a contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP e Fundo Municipal de Iluminação Pública – FUMIP, com o atendimento ao que dispõe a legislação federal de regência do direito à energia elétrica e à iluminação pública.

Decreta Ponto Facultativo no expediente do dia 29 de março de 2018, vespera do feriado religioso da sexta-feira da paixão, em todos os órgãos e entidades da administração pública municipal, e da outras providências.

Dispõe sobre a Convocação das Conferências Livres e Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação do Auxílio Financeiro durante os festejos juninos do ano de 2018, destinados as Quadrilhas Juninas e Arraias” do Município de Guamaré/RN.

DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS NOS CONTRATOS CELEBRADOS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN.

Divulga os dias de feriados nacionais, locais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2018 e dá outras providências.

APROVA REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº. 708/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.